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LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Constituição
Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Transporte de Eleitores: Lei nº 6.091/1974
Transporte de Eleitores: Lei nº 6.091/1974
Resoluções do TSE
Alistamento - Resolução TSE nº 21.538/2003
Alistamento - Resolução TSE nº 21.538/2003
Partidos Políticos - Resolução TSE nº 23.282/2010 e Resolução TSE nº 23.117/2009
LEGISLAÇÃO COMUM
Servidor Público Federal - Lei nº 8.112/90
NORMAS PARA AS ELEIÇÕES 2012
Resolução TSE nº 23.365 - Cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais
Resolução TSE nº 23.364 - Pesquisas eleitorais
Resolução TSE nº 23.363 - Apuração de crimes eleitorais
Resolução TSE nº 23.363 - Apuração de crimes eleitorais
Resolução TSE nº 23.362 - Modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2012
Resolução TSE nº 23.359 - Formulários a serem utilizados nas eleições de 2012
Resolução TSE nº 23.358 - Cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012.
Resolução TSE nº 23.341 - Calendário Eleitoral
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